AREsp 2713284 - DECISAO

AREsp 2713284 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: o recurso especial foi inadmitido por não indicar especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem indeferiu a gratuidade e não houve comprovação de alteração da situação econômica, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não havia fundamento para aclarar o decisum.

Parties
Embargante: MARCOS NUNES CILOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS NUNES CILOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 prequestionamento de dispositivos de lei federal para admissão de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação específica de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: o recurso especial foi inadmitido por não indicar especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem indeferiu a gratuidade e não houve comprovação de alteração da situação econômica, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não havia fundamento para aclarar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)