AREsp 2669472 - DECISAO

AREsp 2669472 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; os feriados locais alegados não foram comprovados no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; e houve ausência de juntada da procuração/substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não sendo o vício sanado no prazo após intimação, o que autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ORBITA PRESTACAO DE SERVICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recesso Forense, Representação Processual, Procuração, Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recesso Forense Representação Processual Procuração Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORBITA PRESTACAO DE SERVICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso diante do recesso forense e feriados locais
  2. 2 Comprovação de feriados locais na interposição do recurso
  3. 3 Falta de procuração ou substabelecimento e sua regularização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; os feriados locais alegados não foram comprovados no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; e houve ausência de juntada da procuração/substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não sendo o vício sanado no prazo após intimação, o que autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).