AREsp 2724715 - DECISAO

AREsp 2724715 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo menção às Súmulas 283/STF e 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Parties
Embargante: EMÍLIA ARKATEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 283/stf Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

EMÍLIA ARKATEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 283/STF ao exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo menção às Súmulas 283/STF e 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.