AREsp 2717006 - DECISAO

AREsp 2717006 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação de suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial; Corpus Christi não é feriado nacional previsto em lei que dispensasse comprovação; e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável em razão do princípio tempus regit actum à intimação ocorrida na data discutida.

Parties
Embargante: AMANDA TELES PASTORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Erro Material, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum, Feriados Nacionais, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Erro Material Omissão +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMANDA TELES PASTORELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos ou rejeitados
  2. 2 Se houve erro material ou omissão na decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 Se a suspensão de prazos por feriado local (30 e 31/05/2024) deve ser reconhecida sem comprovação documental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação de suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial; Corpus Christi não é feriado nacional previsto em lei que dispensasse comprovação; e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável em razão do princípio tempus regit actum à intimação ocorrida na data discutida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)