AREsp 2746321 - DECISAO

AREsp 2746321 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ), exigência prevista no RISTJ; a parte não apresentou refutação efetiva, individualizada e específica, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual o pedido foi negado e a parte advertida quanto à aplicação de multa por reiteração.

Parties
Embargante: SPORT CLUB INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)
  3. 3 requisitos para refutação dos fundamentos da decisão agravada (efetiva, individualizada, específica e fundamentada)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ), exigência prevista no RISTJ; a parte não apresentou refutação efetiva, individualizada e específica, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual o pedido foi negado e a parte advertida quanto à aplicação de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de próximos embargos manifestamente protelatórios