AREsp 2713417 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão quanto à alegação de suspensão de prazos e feriado local que teria prorrogado o prazo para interposição do agravo em recurso especial
2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso ou se deveria constar no ato de interposição
3. 3 Qual o marco temporal de aplicação da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) e seu efeito sobre a necessidade de comprovação do feriado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do agravo em razão de a intimação do decisum recorrido ter ocorrido antes de 31.7.2024, de modo que a ausência de prova no momento da interposição torna o agravo intempestivo e a questão já está judicialmente resolvida por precedentes do STJ, não sendo o meio dos embargos apto a rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).