AREsp 2684608 - DECISAO

AREsp 2684608 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; aplicou-se a contagem de prazo dos processos penais em dias corridos (art. 798 CPP) e decidiu-se que a nova redação do art. 1.003, §6, do CPC só opera para intimações a partir de 31.7.2024, de modo que a prova de feriado deveria ter sido juntada no ato da interposição quando a intimação ocorreu antes dessa data; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCELO DE CARVALHO MONTEIRO; Decisor: Excelentíssimo Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Contagem De Prazo, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Interpretação Teleológica
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prazos Processuais Contagem De Prazo Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Interpretação Teleológica

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MONTEIRO

Embargante

Excelentíssimo Ministro Presidente

Decisor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à interpretação teleológica do art. 1.003, §6, do CPC
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal
  3. 3 Contagem de prazo em processo penal (dias corridos vs. dias úteis)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; aplicou-se a contagem de prazo dos processos penais em dias corridos (art. 798 CPP) e decidiu-se que a nova redação do art. 1.003, §6, do CPC só opera para intimações a partir de 31.7.2024, de modo que a prova de feriado deveria ter sido juntada no ato da interposição quando a intimação ocorreu antes dessa data; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se