AREsp 2763726 - DECISAO

AREsp 2763726 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo e obstruiu o exame de mérito, não sendo os embargos meio adequado para reabrir discussão de matéria de fundo.

Parties
Embargante: SONIA MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Penal Processual (recursal) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

SONIA MOREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo e obstruiu o exame de mérito, não sendo os embargos meio adequado para reabrir discussão de matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.