AREsp 2758496 - DECISAO

AREsp 2758496 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 83/STJ e do Regimento Interno, e o momento próprio para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não houve omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: ALEXANDRE WEINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE WEINSTEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material no caso concreto
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 83/STJ e do Regimento Interno, e o momento próprio para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não houve omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)