EAREsp 2422433 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: foi apresentada apenas a ementa do acórdão paradigma, não o inteiro teor com relatório, voto e certidão, o que configura vício substancial e porque embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024) Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Omissão
Case Brief
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Parties
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024) Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
- 3 Comprovação da divergência jurisprudencial e exigência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: foi apresentada apenas a ementa do acórdão paradigma, não o inteiro teor com relatório, voto e certidão, o que configura vício substancial e porque embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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