REsp 2167101 - DECISAO

REsp 2167101 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; ademais, como a intimação ocorreu antes da vigência da alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024, aplicou-se a exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, a ausência dessa comprovação tornou o recurso intempestivo, impedindo acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: WAYNER RORAN ALVES ROLIM; Embargante: FRANCISCO ROMIRABIO ALVES ROLIM; Embargante: FRANCISCO ROMIRABIO ALVES ROLIN; Embargante: POSTO BEIRA RIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

WAYNER RORAN ALVES ROLIM

Embargante

FRANCISCO ROMIRABIO ALVES ROLIM

Embargante

FRANCISCO ROMIRABIO ALVES ROLIN

Embargante

POSTO BEIRA RIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; ademais, como a intimação ocorreu antes da vigência da alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024, aplicou-se a exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, a ausência dessa comprovação tornou o recurso intempestivo, impedindo acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)