AREsp 2755041 - DECISAO

AREsp 2755041 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação era a interposição do Agravo em Recurso Especial, de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: LF INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA; Embargante: LF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS - EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf, Cotejo Analítico, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282/stf Cotejo Analítico Preclusão

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Parties

LF INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Embargante

LF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS - EIRELI EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Verificação da presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação era a interposição do Agravo em Recurso Especial, de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Publique-se