AREsp 2745232 - DECISAO

AREsp 2745232 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; os embargantes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284/STF, e a tentativa de rediscutir o mérito caracteriza mera insatisfação não sanável por embargos de declaração; advertência sobre multa por reiteração protelatória conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: JOAO ABEL ARAUJO DE LIMA; Embargante: MARIA DA PAZ ARAUJO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO ABEL ARAUJO DE LIMA

Embargante

MARIA DA PAZ ARAUJO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; os embargantes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284/STF, e a tentativa de rediscutir o mérito caracteriza mera insatisfação não sanável por embargos de declaração; advertência sobre multa por reiteração protelatória conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).