AREsp 2698664 - DECISAO

AREsp 2698664 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a manifestação da parte configura mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada pelo tribunal, não se enquadrando nas hipóteses autorizadoras dos embargos, de modo que não há vício sanável que justifique alteração do decisum; determinou-se, ainda, advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RILDES DE SOUZA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Óbices De Admissibilidade, Súmulas E Jurisprudência, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Óbices De Admissibilidade Súmulas E Jurisprudência Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RILDES DE SOUZA BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos na origem suficiente para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a manifestação da parte configura mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada pelo tribunal, não se enquadrando nas hipóteses autorizadoras dos embargos, de modo que não há vício sanável que justifique alteração do decisum; determinou-se, ainda, advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)