AREsp 2737497 - DECISAO

AREsp 2737497 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto com fundamento legal equivocado (agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 em vez de agravo em recurso especial previsto no art. 1.042), configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; além disso, a não comprovação do feriado local no momento da interposição impede o reconhecimento da tempestividade do recurso; os embargos não evidenciaram vícios de obscuridade, contradição ou omissão que justifiquem alteração da decisão.

Parties
Embargante: SÍLVIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Tempestividade Recursal, Feriados Forenses E Locais, Cabimento De Recursos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Tempestividade Recursal Feriados Forenses E Locais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÍLVIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual a natureza do recurso interposto (Agravo de Instrumento ou Agravo em Recurso Especial)
  2. 2 Se o recurso foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro na indicação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto com fundamento legal equivocado (agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 em vez de agravo em recurso especial previsto no art. 1.042), configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; além disso, a não comprovação do feriado local no momento da interposição impede o reconhecimento da tempestividade do recurso; os embargos não evidenciaram vícios de obscuridade, contradição ou omissão que justifiquem alteração da decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos Embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)