AREsp 2716314 - DECISAO

AREsp 2716314 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão de não conhecer do Recurso Especial está devidamente fundamentada na Súmula n. 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, o que impede o trânsito ao juízo de mérito, impede a prevenção do relator prevento e torna prejudicada a concessão do efeito suspensivo; determinou-se advertência quanto à multa por eventual reiteração protelatória.

Parties
Embargante: BF FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Efeito Suspensivo, Prevenção, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Efeito Suspensivo Prevenção Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BF FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Prevenção e distribuição ao relator prevento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão de não conhecer do Recurso Especial está devidamente fundamentada na Súmula n. 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, o que impede o trânsito ao juízo de mérito, impede a prevenção do relator prevento e torna prejudicada a concessão do efeito suspensivo; determinou-se advertência quanto à multa por eventual reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração opostos por BF FOMENTO MERCANTIL LTDA
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)