AREsp 1034450 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que examinou exaustivamente as questões relevantes; ademais, a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e demandaria análise de cláusulas contratuais, obstada pelo enunciado n. 5 da Súmula do STJ; os segundos embargos, portanto, revelam mero inconformismo e não finalidade aclaratória, justificando a rejeição e a advertência sobre multa.

Parties
Embargante: Construtora; Embargada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro

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Parties

Construtora

Embargante

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 Incidência dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação de obscuridade e omissão no acórdão quanto à impossibilidade de conhecimento pela alínea "a" impedir conhecimento pela alínea "c" (art. 105, III, "a" e "c" da CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que examinou exaustivamente as questões relevantes; ademais, a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e demandaria análise de cláusulas contratuais, obstada pelo enunciado n. 5 da Súmula do STJ; os segundos embargos, portanto, revelam mero inconformismo e não finalidade aclaratória, justificando a rejeição e a advertência sobre multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Rejeitar os embargos de declaração