AREsp 2523446 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a hipótese trazida pelo embargante configurava mero inconformismo e rediscussão de matéria de mérito, inviável em sede de embargos declaratórios, e eventual fato novo ou matéria de ordem pública não poderia ser conhecido pelo STJ se não debatido no tribunal de origem.

Parties
Embargante: CELSO AUGUSTO MARIANO; Exequente (na Origem): ESTADO de RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Súmula 187/stj, Prequestionamento, Fato Novo, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Súmula 187/stj Prequestionamento Fato Novo Prescrição

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Parties

CELSO AUGUSTO MARIANO

Embargante

ESTADO de RONDÔNIA

Exequente (na Origem)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ em caso de ausência de comprovante de pagamento das custas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a hipótese trazida pelo embargante configurava mero inconformismo e rediscussão de matéria de mérito, inviável em sede de embargos declaratórios, e eventual fato novo ou matéria de ordem pública não poderia ser conhecido pelo STJ se não debatido no tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.