AREsp 2526211 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir matéria de fundo e exigir reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se entendimento sobre insuficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir matéria de fundo e exigir reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se entendimento sobre insuficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiteração manifestamente incabível poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.