AREsp 2774700 - DECISAO

AREsp 2774700 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme exigido pelo regimento (art. 253, § único, RISTJ), e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, de modo que não cabe utilizar embargos para rediscutir o mérito ou suprir pressupostos recursais não preenchidos; foi ainda advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Efeito Translativo, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Efeito Translativo +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para sanar omissão
  3. 3 Preclusão da impugnação quando não realizada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme exigido pelo regimento (art. 253, § único, RISTJ), e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, de modo que não cabe utilizar embargos para rediscutir o mérito ou suprir pressupostos recursais não preenchidos; foi ainda advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).