AREsp 2746277 - DECISAO

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Em razão das razões apresentadas pelo embargante, o tribunal acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BALLROOM NOVA IGUACU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno, Impugnação Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Impugnação Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

BALLROOM NOVA IGUACU LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 determinação de distribuição dos autos após acolhimento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Em razão das razões apresentadas pelo embargante, o tribunal acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada