REsp 2158941 - DECISAO

REsp 2158941 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo a decisão embargada enfrentado as questões aptas a infirmar o julgado, aplicado o óbice da Súmula n. 7/STJ ao conhecimento do recurso especial e considerado, por analogia e com suporte jurisprudencial, a Súmula n. 284 do STF; a oposição traduz mera discordância do embargante, não hipótese adequada aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 489, §1º CPC, Súmula N. 284 Do STF (por Analogia), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Ação Civil Pública Como Instrumento De Controle Difuso De Constitucionalidade, Resp 1.687.821/sc
Processo Civil Controle De Constitucionalidade Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 489, §1º CPC Súmula N. 284 Do STF (por Analogia) Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à aplicação do REsp 1.687.821/SC?
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC?
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo a decisão embargada enfrentado as questões aptas a infirmar o julgado, aplicado o óbice da Súmula n. 7/STJ ao conhecimento do recurso especial e considerado, por analogia e com suporte jurisprudencial, a Súmula n. 284 do STF; a oposição traduz mera discordância do embargante, não hipótese adequada aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.