AREsp 2757820 - DECISAO

AREsp 2757820 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente constatou a ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; foi ainda aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE OLIMPIO FILHO; Embargante: VILMA FRANCIOLI OLIMPIO; Embargante: MARIA GEORGINA EVANGELISTA; Embargante: ANTONIO EVANGELISTA; Embargante: MARCOS EVANGELISTA; Embargante: JOSE OLIMPIO EVANGELISTA NETO; Embargante: OSVALDO EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Art. 21 E, Inciso V Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +5 more

Case Brief

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Parties

JOSE OLIMPIO FILHO

Embargante

VILMA FRANCIOLI OLIMPIO

Embargante

MARIA GEORGINA EVANGELISTA

Embargante

ANTONIO EVANGELISTA

Embargante

MARCOS EVANGELISTA

Embargante

JOSE OLIMPIO EVANGELISTA NETO

Embargante

OSVALDO EVANGELISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial e a necessidade de impugnação específica
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente constatou a ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; foi ainda aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)