REsp 2036694 - DECISAO

REsp 2036694 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou a questão da correção monetária, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STF e do STJ, aplicando IPCA-E em substituição à TR a partir de 29/6/2009 e concluiu que a alteração do índice não viola a preclusão, além de observar que embargos de declaração não servem para reexaminar mérito ou corrigir erro in judicando.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Preclusão, Recurso Repetitivo, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Correção Monetária Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento do prequestionamento relativo aos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC
  2. 2 índice de correção monetária aplicável ao título executivo (TR, INPC, IPCA-E)
  3. 3 preclusão e coisa julgada em face de alterações jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou a questão da correção monetária, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STF e do STJ, aplicando IPCA-E em substituição à TR a partir de 29/6/2009 e concluiu que a alteração do índice não viola a preclusão, além de observar que embargos de declaração não servem para reexaminar mérito ou corrigir erro in judicando.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.