AREsp 2495673 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), apresentou fundamentação suficiente e a parte embargante buscava, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, faltou impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), apresentou fundamentação suficiente e a parte embargante buscava, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, faltou impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.