AREsp 2550812 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não examinou o mérito em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, e a Defesa não refutou esse óbice nas razões do agravo regimental, limitando-se a afirmar o prequestionamento; assim, inexistem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, e não cabe uso dos embargos para rediscutir o julgado nem para suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na análise de questões essenciais
  2. 2 alegada contradição quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada obscuridade quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não examinou o mérito em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, e a Defesa não refutou esse óbice nas razões do agravo regimental, limitando-se a afirmar o prequestionamento; assim, inexistem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, e não cabe uso dos embargos para rediscutir o julgado nem para suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.