REsp 2106163 - ACORDAO

REsp 2106163 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por ocorrer omissão quanto à consideração da nova Lei Distrital n. 6.618/2020, mas sem efeitos modificativos, porque, mesmo sanada a omissão, o §1º do art. 1º da Lei Distrital n. 3.624/2005 impõe a atualização do valor da execução até a data de expedição do ofício judicial, de modo que não se atribui o pretendido efeito infringente; o acórdão foi integrado para explicitar a necessidade de atualização do valor incontroverso para fins de expedição de RPV ou precatório.

Parties
Embargante: GEORGE AGUIAR MOITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Provisório De Sentença, Expedição De Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Aplicação De Lei Distrital, Superveniência Legislativa
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento Provisório De Sentença Expedição De Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Aplicação De Lei Distrital Superveniência Legislativa

Case Brief

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Parties

GEORGE AGUIAR MOITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à aplicação da nova Lei Distrital n. 6.618/2020
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração
  3. 3 Atualização do valor da execução para fins de expedição de RPV ou precatório

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por ocorrer omissão quanto à consideração da nova Lei Distrital n. 6.618/2020, mas sem efeitos modificativos, porque, mesmo sanada a omissão, o §1º do art. 1º da Lei Distrital n. 3.624/2005 impõe a atualização do valor da execução até a data de expedição do ofício judicial, de modo que não se atribui o pretendido efeito infringente; o acórdão foi integrado para explicitar a necessidade de atualização do valor incontroverso para fins de expedição de RPV ou precatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
  • Integrar o acórdão para esclarecer que o valor incontroverso, para fins de expedição de RPV ou precatório nos termos da Lei Distrital n. 6.618/2020, deve ser devidamente atualizado no juízo executivo até a data de expedição do ofício judicial.