AREsp 2725171 - DECISAO

AREsp 2725171 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual permanece aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS FORNAZIERO LTDA; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS FORNAZIERO LTDA

Embargante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais e necessidade de demonstrar superação jurisprudencial ou distinção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual permanece aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.