EAREsp 2237536 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, afastando o processamento da divergência pela ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; a verificação sobre existência de requerimento de intimação exige reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justifique os embargos, os quais não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: JARDIPLAN URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/11/2024 a 12/11/2024); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Similitude Fático Jurídica Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JARDIPLAN URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/11/2024 a 12/11/2024); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos como óbice ao processamento dos embargos de divergência
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, afastando o processamento da divergência pela ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; a verificação sobre existência de requerimento de intimação exige reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justifique os embargos, os quais não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).