EAREsp 2669726 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão atacado corretamente aplicou a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos processuais pertinentes ao concluir que a ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, e os aclaratórios constituem mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: EDVAN MIRANDA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Prescrição
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDVAN MIRANDA MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ por analogia
  3. 3 função dos embargos de declaração (sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão atacado corretamente aplicou a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos processuais pertinentes ao concluir que a ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, e os aclaratórios constituem mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e não conheceu do recurso especial