AREsp 2748913 - DECISAO

AREsp 2748913 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não se verifica vício sanável por meio dos presentes embargos; ainda foi aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: LOTEAMENTO JARDIM LAGOA NOVA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOTEAMENTO JARDIM LAGOA NOVA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 存在 de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não se verifica vício sanável por meio dos presentes embargos; ainda foi aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa