AREsp 2741622 - DECISAO

AREsp 2741622 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos, e a parte foi advertida sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BR FARMACEUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

BR FARMACEUTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para corrigir suposto erro material da decisão quanto à impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos, e a parte foi advertida sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil