EAREsp 2331034 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão de uniformização via embargos de divergência não comprovou o dissídio nos termos exigidos (ausência de juntada dos documentos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ), o que constitui vício substancial insanável, e o Diário Oficial não supre tal exigência; por fim, questões constitucionais competem ao STF, de modo que não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA CONSUELO COSTA BADRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Comprovação Do Dissídio, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repositório De Jurisprudência, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Comprovação Do Dissídio Requisitos De Admissibilidade De Recursos Repositório De Jurisprudência Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

MARIA CONSUELO COSTA BADRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de comprovação do dissídio em embargos de divergência
  3. 3 Se a decisão embargada apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão de uniformização via embargos de divergência não comprovou o dissídio nos termos exigidos (ausência de juntada dos documentos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ), o que constitui vício substancial insanável, e o Diário Oficial não supre tal exigência; por fim, questões constitucionais competem ao STF, de modo que não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)