AREsp 2405347 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não servem para rediscutir o mérito; o prequestionamento, isoladamente, não autoriza aclaratórios; e a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual o agravo padecia do óbice das súmulas indicadas.
- Parties
- Embargante: EMERSON NUNES DOS ANJOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmulas 7 E 518 STJ
Case Brief
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Parties
EMERSON NUNES DOS ANJOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Legal Issues
- 1 alegada omissão
- 2 alegada contradição
- 3 prequestionamento para recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não servem para rediscutir o mérito; o prequestionamento, isoladamente, não autoriza aclaratórios; e a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual o agravo padecia do óbice das súmulas indicadas.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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