AREsp 2732807 - DECISAO

AREsp 2732807 - DECISAO

Verificou-se a existência de erro material/omissão na decisão recorrida quanto à classificação do recurso e ao tratamento dado ao Agravo Interno. O Tribunal acolheu os Embargos de Declaração, reconhecendo que não havia recurso dirigido a esta Corte e registrando que o Agravo Interno foi declarado prejudicado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que revogou a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial e determinou o sobrestamento do Recurso Especial com base no art. 1.030, inciso III, do CPC, vinculado ao Tema 1.255/STF. Em razão disso, tornou-se sem efeito a decisão apontada e determinou-se o cancelamento da autuação e da distribuição, com baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; decisão de fls. 823/824 tornada sem efeito; autuação e distribuição canceladas; autos baixados à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Classificação De Recurso, Sobramento/sobrestamento, Erro Material E Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Classificação De Recurso Sobramento/sobrestamento Erro Material E Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na classificação do recurso
  2. 2 conhecimento e acolhimento de embargos de declaração para sanar omissão/erro material
  3. 3 procedimento e eficácia do Agravo Interno face a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de erro material/omissão na decisão recorrida quanto à classificação do recurso e ao tratamento dado ao Agravo Interno. O Tribunal acolheu os Embargos de Declaração, reconhecendo que não havia recurso dirigido a esta Corte e registrando que o Agravo Interno foi declarado prejudicado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que revogou a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial e determinou o sobrestamento do Recurso Especial com base no art. 1.030, inciso III, do CPC, vinculado ao Tema 1.255/STF. Em razão disso, tornou-se sem efeito a decisão apontada e determinou-se o cancelamento da autuação e da distribuição, com baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; decisão de fls. 823/824 tornada sem efeito; autuação e distribuição canceladas; autos baixados à origem.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 823/824