AREsp 2741598 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024), de modo que, na época, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu; além disso, a competência para o julgamento do agravo em recurso especial é do STJ, não cabendo ao tribunal a quo conhecer do agravo além da eventual retratação.

Parties
Embargante: MARDEN AKIO DE OLIVEIRA MIYAKODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Competência
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Competência

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Parties

MARDEN AKIO DE OLIVEIRA MIYAKODA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suposto feriado local
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser produzida após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024), de modo que, na época, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu; além disso, a competência para o julgamento do agravo em recurso especial é do STJ, não cabendo ao tribunal a quo conhecer do agravo além da eventual retratação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)