HC 950947 - DECISAO

HC 950947 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não terem demonstrado a existência de omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 619 do CPP; a decisão é clara e faltava o inteiro teor do acórdão impugnado, devendo os embargos ser rejeitados por configurar tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Momento processual e requisitos dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Se os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não terem demonstrado a existência de omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 619 do CPP; a decisão é clara e faltava o inteiro teor do acórdão impugnado, devendo os embargos ser rejeitados por configurar tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.