AREsp 2749280 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (incidência da Súmula 284/STF), daí não ter havido exame de mérito, o que afasta a omissão alegada e torna inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão/juízo De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão/juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (incidência da Súmula 284/STF), daí não ter havido exame de mérito, o que afasta a omissão alegada e torna inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).