AREsp 2737845 - DECISAO

AREsp 2737845 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; incide a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para prequestionamento do Recurso Especial; não restou demonstrado que a matéria exigida foi debatida e decidida nos termos alegados; e a via não pode ser utilizada para mera insatisfação com o resultado, razão pela qual se aplicou advertência de multa para reiteração de embargos protelares.

Parties
Embargante: ISAIAS CANUTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelares, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelares Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ISAIAS CANUTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 prequestionamento para eventual interposição de Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF sobre indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; incide a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para prequestionamento do Recurso Especial; não restou demonstrado que a matéria exigida foi debatida e decidida nos termos alegados; e a via não pode ser utilizada para mera insatisfação com o resultado, razão pela qual se aplicou advertência de multa para reiteração de embargos protelares.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).