AREsp 2771914 - DECISAO

AREsp 2771914 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pela orientação do Regimento Interno e pela jurisprudência; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de acolhimento nos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: ADVOCACIA REGINA MARILIA PRADO MANSSUR, REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

ADVOCACIA REGINA MARILIA PRADO MANSSUR, REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é o Agravo em Recurso Especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pela orientação do Regimento Interno e pela jurisprudência; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de acolhimento nos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).