AREsp 2718752 - DECISAO

AREsp 2718752 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão no decisum; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a parte foi intimada a regularizar a representação em prazo peremptório de 5 dias nos termos do art. 76 do CPC, mas juntou apenas o substabelecimento sem a procuração originária, de modo que o substabelecimento é ineficaz e os documentos trazidos nos aclaratórios foram preclusos; por tais razões, os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: METRO JORNAL S.A; Embargante: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão Tempus Regit Actum

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Parties

METRO JORNAL S.A

Embargante

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não concessão de prazo para sanar vício de representação (art. 932, § único CPC)
  2. 2 Se houve preclusão quanto à juntada de procuração e substabelecimento após prazo de 5 dias (art. 76 CPC)
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão no decisum; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a parte foi intimada a regularizar a representação em prazo peremptório de 5 dias nos termos do art. 76 do CPC, mas juntou apenas o substabelecimento sem a procuração originária, de modo que o substabelecimento é ineficaz e os documentos trazidos nos aclaratórios foram preclusos; por tais razões, os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC