AREsp 2760215 - DECISAO

AREsp 2760215 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (consonante com art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmula aplicável), sendo a via correta para tal impugnação o próprio agravo, não os embargos; determinou-se advertência sobre multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: NILO CESAR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 283/stf Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILO CESAR FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção por embargos de declaração de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (consonante com art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmula aplicável), sendo a via correta para tal impugnação o próprio agravo, não os embargos; determinou-se advertência sobre multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).