AREsp 2751616 - DECISAO

AREsp 2751616 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Regimento Interno do STJ e da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e, por consequência, o exame de mérito; advertiu-se a parte sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Pressupostos Recursais, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Pressupostos Recursais Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para fins de conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Regimento Interno do STJ e da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e, por consequência, o exame de mérito; advertiu-se a parte sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que versarem sobre o mesmo assunto, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)