REsp 2141922 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: a matéria de mérito não foi examinada por óbice da Súmula n. 7/STJ e do entendimento do Tema n. 1.199 do STF, e o embargante apenas manifestou discordância, não demonstrando vício a ensejar integração do julgado.
- Parties
- Embargante: CELSO CRESTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Tema N. 1.199/stf, Omissão, Obscuridade E Contradição, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CELSO CRESTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Presença ou ausência de omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada
- 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: a matéria de mérito não foi examinada por óbice da Súmula n. 7/STJ e do entendimento do Tema n. 1.199 do STF, e o embargante apenas manifestou discordância, não demonstrando vício a ensejar integração do julgado.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- REJEITO os Embargos de Declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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