AREsp 2206289 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, sendo claro ao afirmar que a determinação de novo julgamento pelo Plenário do Júri não viola a soberania dos veredictos; as razões trazidas pelo embargante configuram mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração, e a Corte de origem fundamentou a conclusão indicando diversas provas que demonstrariam a contradição do veredicto com as provas dos autos.

Parties
Embargante: ANTÔNIO SÁVIO VENTORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Novo Julgamento, Valoração Da Prova
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Novo Julgamento Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SÁVIO VENTORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 Ofensa à soberania dos veredictos pela determinação de novo julgamento
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração (vedação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, sendo claro ao afirmar que a determinação de novo julgamento pelo Plenário do Júri não viola a soberania dos veredictos; as razões trazidas pelo embargante configuram mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração, e a Corte de origem fundamentou a conclusão indicando diversas provas que demonstrariam a contradição do veredicto com as provas dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.