AREsp 2576680 - ACORDAO

AREsp 2576680 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); além disso, a embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à não admissão do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o reexame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Embargante: BRUNA FRANCIELI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Prisão Domiciliar, Art. 117, III Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Prisão Domiciliar Art. 117, III Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA FRANCIELI DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência específica contra os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); além disso, a embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à não admissão do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o reexame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.