AREsp 2725370 - DECISAO

AREsp 2725370 - DECISAO

Tendo em vista a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o precedente ERESp n. 1.805.589/MT, a informação de que o PJe apontou como data final o dia 16.2.2024 e as razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FLAUBERTO HENRIQUE CARNEIRO DE MACEDO; Embargante: FLAVIA MARIA PESSOA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Precedente Vinculante (art. 927, V, Cpc), Sistema Eletrônico Pje
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Precedente Vinculante (art. 927, V, Cpc) Sistema Eletrônico Pje

Case Brief

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Parties

FLAUBERTO HENRIQUE CARNEIRO DE MACEDO

Embargante

FLAVIA MARIA PESSOA GUERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração para sanar vício de não conhecimento de recurso por erro na data informada pelo sistema eletrônico
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e de precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT)

Ratio Decidendi

Tendo em vista a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o precedente ERESp n. 1.805.589/MT, a informação de que o PJe apontou como data final o dia 16.2.2024 e as razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.