AREsp 2676397 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; as razões dos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, finalidade inadequada para o recurso previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FRANCISCO ITALO NASCIMENTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Efeitos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

FRANCISCO ITALO NASCIMENTO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; as razões dos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, finalidade inadequada para o recurso previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração