AREsp 2727362 - DECISAO

AREsp 2727362 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do critério temporal (Enunciado Administrativo n.3); a parte foi intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, tendo sido protocolizada petição fora do prazo, configurando preclusão temporal; não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: WAGNER CASSIANO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização De Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Regularização De Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

WAGNER CASSIANO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do critério temporal
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício fora do prazo

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do critério temporal (Enunciado Administrativo n.3); a parte foi intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, tendo sido protocolizada petição fora do prazo, configurando preclusão temporal; não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.