AREsp 2740785 - DECISAO

AREsp 2740785 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via eleita.

Parties
Embargante: CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS S.A.; Embargante: CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS S.A.

Embargante

CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para impugnar a decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via eleita.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Admoestação sobre reiteração com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil